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Estatuto da Criança e do Adolescente garantiu a criação do CMDCA e Conselho Tutelar

Nesta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 30 anos.  Ele veio amparar o artigo 227 da Constituição Federal no que diz respeito à proteção integral, absoluta prioridade, direitos fundamentais, registro civil, adoção, punições, proteção sexual, educação e outras garantias da lei. Além disso, foi o marco legal que resultou em mudanças na garantia e defesas de direitos, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a instituição do Conselho Tutelar, principal órgão de defesa.

Durante esses 30 anos foram várias as conquistas nas Políticas Públicas para crianças e adolescentes, mas também ainda há muitos desafios. Em Pinhais foram várias as conquistas aprovadas pelo CMDCA, que é o órgão responsável pelas aprovações de ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente, pode-se citar: Lei de Aprendizagem, em que foram beneficiados 25 jovens do público vulnerável, contratados pela prefeitura; Inauguração do Espaço de Convivência e Cidadania para atendimento de 150 crianças e adolescentes, público do Serviço de Convivência e fortalecimentos de Vínculos, sem contar com o Abrigo institucional municipalizado; Centro da Juventude; atendimentos diversos no CRAS que beneficiam não só as crianças e adolescentes, mas também suas famílias. Ainda podemos citar as várias instituições parceiras, vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lutam pelos direitos das crianças e do adolescente do município. Nestas três décadas de existência do ECA é possível apontar também a diminuição do trabalho infantil, queda na mortalidade infantil, garantia das crianças em serem matriculadas em unidades de ensino e diminuição da evasão escolar.

O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pinhais, Marcus Vinícius Cardoso da Silva, relata que neste momento estamos vivendo um grande desafio, por conta da crise de saúde mundial, causada pelo novo Coronavírus. “Muitas crianças e adolescentes estão fora de suas atividades habituais, suscetíveis à vulnerabilidade e violências, deixando ainda mais atentos os conselheiros tutelares que atendem 24 horas por dia, sete dias por semana”, relata.

A pandemia do novo Coronavírus aumentou os desafios na proteção das crianças e adolescentes, pois, agravou a crise econômica e aumentaram as desigualdades sociais, fato que deixa mais expostas as crianças e adolescentes, e o ECA neste momento tem o papel fundamental de proteção e de busca e garantia de direitos. “Embora grandes tenham sido os avanços nestes 30 anos do ECA, não podemos deixar de lutar para garantir a efetividade da legislação que protege os direitos das crianças e adolescentes”, finaliza Marcus Vinicius.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.  O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e orienta seus pais e responsáveis.

Por conta da pandemia do Coronavírus, o Conselho Tutelar de Pinhais está atendendo preferencialmente via telefone. Caso seja necessário atendimento presencial, é preciso adotar medidas preventivas, como higienizar as mãos antes e depois dos atendimentos, assegurar distancia mínima de um metro entre as pessoas.

Serviço

O Conselho Tutelar disponibiliza dois telefones 99206-3661 e 99206-3657

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