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Microempreendedor individual que não pagar débitos pode ser inscrito na dívida ativa e perder benefícios previdenciários

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até 30 de setembro para regularizar a situação das dívidas fiscais. A Receita Federal estendeu o prazo para os cerca de 1,8 milhão de MEIs com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores.

Os débitos podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI, no site da Receita Federal. O pagamento pode ser feito utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por meio de parcelamento, opções que estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Caso não quitem os tributos em atraso os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Serviço

Para mais informações sobre o parcelamento entre em contato com a Sala do Empreendedor de Pinhas 3901-5825 ou pelo WhatsApp  99124-7197.

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