”Equipe da assistência judiciária gratuita passará a atender em novo escritório no bairro Estância Pinhais a partir do dia 22 de fevereiro

Preservar a dignidade da pessoa humana, fortalecer a democracia e a cidadania e ampliar possibilidades de acesso da população economicamente carente ao Poder Judiciário. Estes são os fundamentos do Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania (DEAJC), da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pinhais, que a partir de 22 de fevereiro, passa a atender em novo endereço na Rua Jerônimo Busato Filho, nº 133, bairro Estância Pinhais. Criado pela Lei Municipal nº 968 de 2009, o DEAJC presta serviço de orientação e atendimento jurídico gratuitamente aos moradores de Pinhais em situação de vulnerabilidade econômica ou social. Já foram mais de 8 mil casos atendidos na cidade.

Formada por advogados, servidores e estagiários, a equipe busca a resolução de demandas da população através de uma consolidada relação de confiança com o público e o Poder Judiciário. Confira abaixo as áreas de atuação do DEAJC:

• Direito das Famílias – divórcio, guarda de filhos, regulamentação de visitas, alimentos (fixação, revisão, exoneração e cumprimento de sentença), investigação de paternidade, reconhecimento e dissolução de união estável

• Infância e Juventude Cível – guarda de terceiros, adoção, tutela, medida de proteção

• Registro Público – retificação de registro civil

• Alvará Judicial – levantamento de pequenos valores deixados por pessoa falecida, desde que não tenha deixado bens a inventariar

• Interdição – curatela

Para solicitar atendimento, é necessário ser munícipe de Pinhais, comprovar renda familiar não superior a 70% do salário mínimo nacional e sendo a comarca de Pinhais competente para o julgamento da Ação. Pessoas que não se enquadrem no critério de renda podem ser atendidas mediante comprovação de situação de risco social atestada por um assistente social do quadro de servidores públicos do município. O agendamento deve ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) mediante análise socioeconômica.

Além dos serviços de rotina, realizados durante o ano todo, a equipe do departamento também participa do programa Justiça no Bairro, que leva desde 2010 os serviços de assistência judiciária diretamente à comunidade de Pinhais. A advogada Gisele Cassano, diretora do DEAJC, ressalta que o projeto, parceria entre a Prefeitura Municipal de Pinhais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o SESC/PR, “aproxima a população carente do Judiciário, possibilitando a resolução imediata de demandas que, por vezes, levariam anos para serem solucionadas”.

Outra novidade do órgão é uma cooperação entre a Prefeitura de Pinhais e a subseção da OAB em São José dos Pinhais, que amplia o atendimento jurídico à população em vulnerabilidade social do município. Por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado em junho de 2021, o DEAJC realiza triagem e faz o encaminhamento para advogados inscritos da OAB/SJP. Segundo dados do departamento, já foram realizados mais de 8.560 atendimentos encaminhados do CRAS e CREAS em Pinhais e distribuídas mais de 5.060 ações judiciais, das quais mais de 4.600 já foram resolvidas. 

Serviço

O Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania (DEAJC) passa a atender na Rua Jerônimo Busato Filho, nº 133, bairro Estância Pinhais. O contato via whatsapp é (41) 99245-4630 com atendimento de segunda a sexta das 8h às 17h. Email: assistencia.juridica@pinhais.pr.gov.br