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Revisão de voto era último requisito necessário para que a ação penal prosseguisse na Corte. Senador é réu por peculato, acusado de desviar verba do Senado para locadora de veículos.

O ministro Celso de Mello concluiu nesta segunda-feira (24) a revisão de seu voto no julgamento de dezembro do ano passado em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir ação penal e tornar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) réu numa ação penal por peculato (desvio de dinheiro público).

A revisão dos votos do julgamento – no qual a denúncia foi aceita por 8 votos a 3 – era o último requisito necessário para o prosseguimento do processo penal, no qual agora a defesa poderá apresentar provas de uma eventual inocência do senador e chamar testemunhas para depor em favor do parlamentar.

Só ao final do processo, no julgamento final, o relator Edson Fachin elabora seu voto e leva o caso para decisão da Segunda Turma – composta também por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello –, que poderá condenar ou absolver Renan Calheiros.

O peemedebista é acusado de destinar parte da verba indenizatória do Senado (destinada a despesas de gabinete) para uma locadora de veículos que, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), não prestou os serviços.

No total, o senador pagou R$ 44,8 mil à Costa Dourada Veículos, de Maceió, entre janeiro e julho de 2005. Em agosto daquele ano, a empresa emprestou R$ 178,1 mil ao senador.

Em nota divulgada à época, Renan afirmou que "a aceitação da denúncia, ainda que parcial, não antecipa juízo de condenação". "Na instrução, o senador comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto a única denúncia aceita", afirmou.

A denúncia, apresentada em 2013, remonta a episódio no qual Renan era suspeito de prestar informações falsas ao Senado em 2007, ao tentar comprovar ter recursos suficientes para pagar a pensão de uma filha que teve com a jornalista Mônica Veloso. À época, havia a suspeita de que a despesa era paga por um lobista da construtora Mendes Júnior.

 25 de abril de 2017 

O presidente estadual do Pros Paraná, deputado federal Toninho Wandscheer, esteve reunido na noite desta segunda-feira (25), com a Executiva Estadual, prefeitos, vice-prefeitos e líderes partidários, para definir um cronograma de ações, visando às eleições de 2018.

Na ocasião, Toninho apresentou a formação da Executiva Estadual e anunciou oficialmente que disputará as eleições no ano que vem para deputado federal, o que já era cogitado pelo seu grupo político.

“Esse é o pontapé inicial da nossa caminhada. Minha decisão atende a diversas cobranças de companheiros do Partido, da minha relação política no Estado, para que eu dispute o próximo pleito. Agora é partir para luta, para o trabalho que sabemos fazer”, disse Wandscheer.

Brasília

Aproveitando o momento, Toninho fez uma explanação do cenário político em Brasília. O Congresso Nacional vive semanas decisivas, com muitas votações nas comissões e debates no Plenário. Temas como o Fim do Foro Privilegiado, o projeto sobre Abuso de Autoridade, a Reforma Política, Reforma Trabalhista e a proposta da Reforma da Previdência foram abordados pelo deputado.

Pauta

No encontro, realizado no escritório político de Curitiba, também foram discutidos e conhecidos os assuntos que darão a tônica nos Encontros Regionais e Estadual do Pros Paraná, como a organização das comissões, estatuto, balanço financeiro, fundo partidário, prestação de contas, entre outros.

Toninho frisou no seu discurso, que os membros do Partido podem e devem opinar sobre o rumo do Pros no Estado. “Vocês podem influenciar nas decisões do partido, visando melhorar o desempenho do Pros no Estado e também no nosso país”, disse.

O coordenador da região Oeste e membro da Executiva, Marcos Pescador, disse que esse é o momento de construção do Pros nos municípios. “É preciso identificar o potencial de votos, bem como o potencial de possíveis lideranças para 2018 e 2020. Um ajuda o outro”, comentou Pescador.

Pros Mulher

Outro ponto destacado no encontro foi sobre o fortalecimento do Pros Mulher, presidido pela vice-prefeita de Pinhais, Rosa Maria (Pros).

“Fico contente de ver deputados, que legislam ouvindo o povo, como Toninho faz. Também quero destacar a participação das mulheres eleitas pelo Pros e reafirmar nosso compromisso com o Partido lá em Pinhais, destacar nosso esforço de fortalecer o Pros Pinhais a cada dia”, disse Rosa Maria.

Números

O presidente destacou ainda o crescimento do Pros no Paraná. Segundo ele, o Partido já conta com 6.100 filiados e mais de 250 comissões provisórias.

Para Toninho, o Pros está preparado para reorganizar o Estado.  Ele ressaltou a atuação dos líderes regionais: “Só crescemos no estado graças ao trabalho de fortalecimento dos nossos coordenadores. Temos uma equipe homogênea que trabalha percorrendo por todo o Paraná abrindo o partido para novas lideranças e fazendo com que a preparação das eleições de 2018 seja feita de forma tranquila”, disse o presidente do Pros Paraná.

Terminou a reunião desafiando a todos a fortalecer o PROS ainda mais. “O crescimento do partido depende de todos”, finalizou Wandscheer.

Presença

Estiveram presentes os membros da Executiva Estadual, o vice-presidente do Pros Paraná, vereador Tico Kuzma (Pros), o coordenador do mandato e presidente estadual do PMB, Alisson Wandscheer, o prefeito de Rebouças, Luiz Zak (Pros), vereadores do Pros de Reserva, Carlos JJG, Professora Regiane e Alceu Vosniak, vereadora Professora Cinéia (Pros) de Pinhais, vereadora Leli (Pros) de Ponta Grossa, presidentes de partidos e líderes partidários de toda região metropolitana.

Quem vai aproveitar o feriado de Páscoa para viajar deve redobrar a atenção com as condições do trânsito nos próximos dias. A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) divulgou nesta quarta-feira (12) os horários de pico previstos nas rodovias paranaenses durante a Operação Páscoa.

A estimativa é que o fluxo nos mais de 13 mil quilômetros de rodovias do Paraná aumente em 50% em determinados períodos.

As maiores concentrações de veículos estão previstas na quinta-feira (13) a partir das 14 horas, na sexta das 7h às 14h, no domingo após o meio-dia e na segunda entre 6h e 10h.

A recomendação da PRE e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é que os motoristas procurem horários alternativos. “A Páscoa é tradicionalmente uma data em que muitas pessoas utilizam as rodovias para visitar os familiares de outras cidades. Nossa dica é que o motorista descanse bem antes de viajar, respeite os limites de velocidade e, caso seja possível, viaje em horários alternativos ao de pico”, explica o tenente-coronel Antônio Zanatta Neto, comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária.

Para atender essa demanda e acompanhar as condições da rodovia, a PRE contará com 58 postos e mais equipes de apoio nos horários de maior fluxo durante os cinco dias da operação. “Todas as ações desenvolvidas pela Polícia Rodoviária visam preservar a vida, nosso maior patrimônio”, acrescenta o tenente-coronel.

FISCALIZAÇÃO – além dos postos de atendimento, a Polícia Rodoviária irá reforçar as ações para coibir as infrações nas rodovias. Durante a Operação Páscoa, serão 42 aparelhos de radar móvel fotográfico operando em diferentes pontos das rodovias do Paraná.

Os policiais também vão contar com cerca de 70 etilômetros para identificar motoristas que estão dirigindo sob a influência de álcool. As penas para quem comete esse tipo infração é de multa de R$ 2.934,70, suspensão da carteira de habilitação e retenção do veículo.

Na Operação Páscoa de 2016 foram feitos 1.309 teste etilométricos e 31 motoristas foram flagrados dirigindo embriagados ou de outra substância psicoativa. O caso também é considerado crime de trânsito com desdobramentos civis e criminais, que pode receber pena de seis meses a três anos de detenção.

A primeira fase da Operação Lava Jato foi deflagrada em março de 2014. Passados três anos, as denúncias se acumulam, mas nenhum político com foro privilegiado foi condenado no Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas quatro viraram réus.

Processos no STF caminham mais lentamente do que na vara de Sergio Moro, que já condenou 87 pessoas
Foto: iStock

Na tentativa de afastar críticas de intervenção na operação, o presidente Michel Temer prometeu, na segunda-feira, que afastará definitivamente ministros do seu governo que venham a ser processados dentro da Lava Jato - mas como os números mostram, pode demorar muito para que isso eventualmente ocorra.

Em contraste, o juiz Sergio Moro já condenou 87 pessoas, algumas mais de uma vez, por diferentes crimes, totalizando 125 sentenças. Entre eles estão políticos sem mandato e que, portanto, perderam o foro, como o ex-ministro José Dirceu (PT) e o senador Gim Argello (ex-PTB).

A grande diferença de ritmo das duas instâncias do Judiciário causa controvérsia. De um lado, há quem veja na suposta lentidão do Supremo uma janela aberta para a impunidade. De outro, críticos do trabalho de Moro acreditam que o juiz estaria atropelando as garantias dos acusados ao acelerar os processos.

Entenda em cinco pontos o que explica essa diferença:

1) STF não julga apenas a Lava Jato

Uma vara criminal de primeira instância, como a do juiz Sergio Moro em Curitiba, cuida apenas de processos penais.

Já o Supremo Tribunal Federal é a corte mais importante do país e tem como função principal garantir a aplicação da Constituição Federal.

Simultaneamente aos casos da Lava Jato envolvendo políticos com foro, o Supremo julga, todas as semanas, dezenas de outras ações, muitas delas urgentes.

Nos últimos anos, por exemplo, o STF tomou diversas decisões sobre o andamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Também tem se debruçado sobre questões como direito de greves de funcionários públicos, fornecimento de remédios pelo Estado, consumo de drogas, entre outras.

Principal função do STF é garantir a aplicação da Constituição Federal
Principal função do STF é garantir a aplicação da Constituição Federal
Foto: Lula Marques/AGPT

"Todo processo no Supremo tende a ser mais demorado do que numa vara comum. Não só o número de processos é enorme para cada um dos onze ministros, como também são processos com uma complexidade que nenhum outro juiz se depara", afirma o procurador de Justiça da Bahia Rômulo de Andrade, professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador.

Diante disso, os juristas ouvidos pela BBC Brasil foram unânimes em defender mudanças no regime de foro privilegiado, para desafogar o Supremo. Na opinião deles, o foro é importante para evitar perseguições políticas contra autoridades assim como pressões de investigados poderosos sobre juízes de primeiro grau. No entanto, dizem, há pessoas demais com foro no Brasil e isso deveria ser reduzido.

Existem várias propostas sendo debatidas no meio jurídico, mas uma mudança teria que ser aprovada no Congresso.

"Eu não vejo perspectiva nenhuma de mudar (o regime de foro privilegiado). Você acha que o Congresso vai mudar para prejudicar a si próprio? Não vai", disse o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment que levou à cassação da presidente Dilma Rousseff.

2) Juiz exclusivo da Lava Jato

Enquanto o STF tem que julgar os mais diferentes assuntos, Sergio Moro se dedica exclusivamente à Lava Jato. Desde fevereiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a distribuição de outros casos para sua vara. Moro recebe apenas processo ligados à Lava Jato, enquanto novas ações relacionadas a casos antigos de sua vara são distribuídos para sua juíza substituta Gabriela Hardt.

Se por um lado essa exclusividade contribui para dar mais celeridade aos processos, por outro gera críticas de desrespeito ao "princípio do juiz natural", que prevê que processos devem ser distribuídos para juizes pré-determinados em lei, evitando direcionamentos. Mesmo crimes cometidos fora do Paraná, por serem investigados pela Lava Jato, acabam na mesa de Sergio Moro.

"Virou uma vara totalmente da Lava Jato, o que é incomum", observa o advogado Gustavo Badaró, professor de direito processual penal da USP.

3) Análises coletivas são mais lentas

Mais um fator que explica a agilidade maior do juiz Sergio Moro, observa a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko, é que ele toma decisões individualmente. Já no Supremo as decisões são coletivas e é preciso que o processo seja pautado para análise de uma das turmas (cinco ministros cada) ou do plenário (onze ministros), a depender do cargo da autoridade.

No Supremo, após a abertura do processo, além de um ministro atuar como relator, outro é designado como revisor. O caso só é julgado quando ambos concluem seus votos e, na hora do julgamento, outros ministros podem pedir vista, suspendendo o desfecho.

4) Réus confessos x necessidade de investigação

Decisões coletivas entre os membros do STF costumam demandar mais tempo
Decisões coletivas entre os membros do STF costumam demandar mais tempo
Foto: Lula Marques/AGPT

Outro elemento que agiliza o trabalho de Sergio Moro é que muitos réus da sua vara fizeram acordo de delação premiada. Esses delatores assumem seus crimes e abrem mão de recursos durante o processo, observa Badaró.

Segundo o Ministério Público Federal do Paraná, das 87 pessoas condenadas por Moro até o momento, 37 eram delatores.

Já no STF, os políticos investigados são, na sua maioria, acusados em delações. Dessa forma, só é possível abrir processos contra eles e eventualmente condená-los após a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigarem e conseguirem provar o que dizem os delatores.

"São centenas de casos e a gente percebe que a PGR está muito onerada", afirma Ela Wiecko, que até agosto era vice do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A PGR informa que, desde o início da Lava Jato, já investigou ou investiga 413 pessoas com direito a foro privilegiado. Parte dos inquéritos foi encerrada por falta de evidências suficientes de crime, enquanto outras investigações ainda estão em andamento.

Segundo balanço feito em dezembro pelo STF, a PGR apresentou até agora 16 denúncias contra autoridades com foro na Lava Jato. Dessas, cinco foram recebidas e tornaram réus a senadora Gleisi Hoffmann (PT), os deputados Nelson Meurer (PP) e Aníbal Gomes (PMDB) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB). Após sua cassação, porém, os dois processos contra Cunha foram remetidos à vara de Moro.

Já o Ministério Público Federal do Paraná informou que, dentro da Lava Jato, investiga cerca de mil pessoas e que já apresentou 260 denúncias. O órgão disse que a maioria levou a abertura de processos, mas não soube precisar quantos réus aguardam julgamentos em Curitiba.

5) Agilidade de Moro: eficiência ou atropelo?

A agilidade que Moro imprime aos processos é mais um fator que acentua a diferença de ritmo da Lava Jato na sua vara e no Supremo, afirmam os juristas ouvidos pela BBC Brasil. Eles divergem, porém, sobre se isso é positivo ou não.

"Independentemente da qualidade do serviço, isso fica a juízo de cada um, Sergio Moro é um juiz extremamente operante. Tem um ritmo de trabalho muito elevado, certamente muito maior do que a média dos juízes de primeiro grau", afirma Badaró.

"É claro que uma Justiça que tarda é uma Justiça falha, mas isso não significa que julgamentos sumários sejam bons. Se o processo respeitar os prazos necessários para a defesa, ele tramitar numa velocidade adequada é sempre melhor do que numa velocidade lenta", ressaltou ainda.

Para Reale Júnior, o fato de o TRF-4 (segunda instância da Justiça Federal), vir mantendo a maioria das condenações de Moro indica que suas decisões estariam corretas. Segundo levantamento recente do jornalFolha de S. Paulo , o tribunal julgou recursos referentes a 23 condenações - desse total, 16 penas foram mantidas ou aumentadas.

"Existem provas, não houve exesso acusatório nos processos", afirma Reale.

Já a subprocuradora Ela Wiecko considera que Moro adota uma postura de "combate ao crime" que não é correta para um juiz, que "deve olhar os dois lados".

Na sua opinião, Moro "pesa a mão" aos fazer interpretações "muito amplas" do que são organizações criminosas ou ações de obstrução da Justiça. É comum que ele mantenha executivos e políticos presos por longos períodos mesmo sem terem sido condenados sob a justificativa de que podem atrapalhar investigações.

"A mão está pesada demais e isso é perigoso, viola as garantias (dos acusados)", afirmou.

Já o procurador Rômulo de Andrade, outro crítico do trabalho de Moro, considera que o alto número de prisões preventivas decretadas por ele acaba exigindo que imprima maior velocidade aos processos.

"Ele tem que agilizar porque ele prende muito provisoriamente. Se não, corre o risco de algum tribunal superior reconhecer o excesso da prisão preventiva e determinar a soltura", ressalta.

Na semana passada, o ministro do STF Gilmar Mendes criticou Moro e disse que a corte tem que se manifestar. "Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba. Temos que nos posicionar sobre esse tema, que conflita com a jurisprudência que construímos ao longo desses anos", afirmou.

Ao longo de 37 fases da Lava Jato, Moro decretou 79 prisões preventivas. Atualmente, 22 ainda estão presos nessa modalidade, entre eles Cunha, o ex-ministro Antônio Palocci e o ex-governador do Rio Sergio Cabral.

BBC BRASIL.COM

Alexandre de Moraes

Se for confirmado como ministro do STF pelo Senado, Alexandre de Moraes poderá participar de julgamento de eventual recurso sobre decisão do TSE referente a eleição de chapa Dilma/Temer

No livro Direito Constitucional, em que Moraes faz um estudo da Constituição brasileira, o ministro afirma que, caso a votação que elegeu o presidente do país seja anulada, essa decisão torna nula também a eleição do vice-presidente.

Atualmente, corre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma ação, movida pelo PSDB, que acusa a chapa presidencial vitoriosa em 2014, formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, de diversas ilegalidades, como arrecadação de doações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contratações de gráficas que não teriam comprovado os serviços prestados. Se isso for comprovado, a votação da eleição presidencial poderá ser anulada.

Há expectativa de que a ação seja julgada neste ano pelo TSE e, seja qual for o resultado, é considerado certo no meio jurídico que haverá recurso ao STF - ou seja, Moraes, caso sua indicação ao Supremo seja confirmada pelo Senado, participaria do julgamento.

veja matéria completa: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38913696

 

 

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